Segurança Pública: Executivo envia projetos de lei para regulamentação da GCM de Entre Rios

Durante a sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, realizada nesta segunda-feira (24), o 1º Secretário da casa, vereador Tarcio Almeida, leu projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal para a regulamentação, formação e criação de cargos na Guarda Civil Municipal (GCM) de Entre Rios.

O Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 propõe a inclusão do artigo 12 na Lei nº 280/2023, que regulamentou a criação da Guarda Municipal. Caso seja aprovado, serão criados os cargos de Inspetor-Geral, Subinspetor e Corregedor da GCM.

O Projeto de Lei nº 002/2025 trata da criação do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP), com o objetivo de fiscalizar e controlar o orçamento, regular a atuação da GCM, além de receber recursos dos governos federal e estadual, entre outras atribuições.

Já o Projeto de Lei nº 003/2025 prevê a criação da Academia de Formação e Capacitação da Guarda Municipal de Entre Rios, responsável por garantir o preparo necessário para a atuação dos GCMs.

Agora, os projetos serão analisados pelas comissões da Câmara Municipal antes de serem submetidos à votação. O STF decidiu que “é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana”. Segundo o Supremo, “essas normas devem respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das Polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais”.