Governo insere em projeto medidas que permitem confisco de bilhões dos brasileiros

Um projeto de lei aprovado no Congresso Nacional está gerando polêmica em todo país e pode confiscar cerca de R$ 8,5 bilhões das contas dos brasileiros. Esse valor seria referente ao SVR - Sistema Valores a Receber do Banco Central, que monitora o dinheiro esquecido por brasileiros há vários anos em contas e instituições financeiras, sem movimentação por longos períodos.

Assim, essas pessoas físicas e jurídicas que deixaram recursos esquecidos em contas bancárias e não solicitaram o saque podem ver esses valores sumirem e irem direto para os cofres do governo em até 30 dias.

O projeto de lei 1847/2024 já foi aprovado na Câmara dos Deputados na tarde desta quinta-feira de 12 de setembro, e trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Estima-se que cerca de R$ 8,5 bilhões podem ser incorporados pelo Tesouro Nacional se os titulares não reivindicarem os valores a tempo.

Confisco pode começar em 30 dias

Caso sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei estabelece que os cidadãos terão 30 dias após a publicação para retirar o dinheiro esquecido. Findo esse prazo, os recursos serão incorporados pelo Tesouro, que só poderá ser recuperado via contestação e requerimento judicial.

O projeto permite que, após a apropriação pelo governo, o Ministério da Fazenda publique um edital no Diário Oficial da União, listando os valores recolhidos, o banco, a agência e o número da conta. O titular da conta terá então 30 dias para contestar o recolhimento.

Após esse período, os valores não contestados ficam definitivamente com o Tesouro Nacional. Contudo, os titulares ainda terão seis meses para requerer judicialmente o reconhecimento dos depósitos. Depois disso, o dinheiro não poderá ser recuperado.

Para consultar se você possui dinheiro esquecido é só fazer a consulta no Sistema de Valores a Receber do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber.

Basta acessar o site oficial e inserir o CPF e data de nascimento. O sistema também permite a consulta de recursos de pessoas falecidas. Para solicitar o resgate, é necessário usar a conta gov.br.

Se você tiver mais de R$ 100 para receber deverá ativar ainda uma segunda camada de autenticação.

Oposição chama de Confisco

A medida foi duramente criticada por deputados da oposição, que consideram a ação um "confisco de dinheiro" e alegam inconstitucionalidade. Adriana Ventura (Novo-SP) e Bia Kicis (PL-DF), argumentaram que a medida equivale a expropriar cidadãos e que muitos podem enfrentar dificuldades em acessar o sistema ou reinvidicar os valores, como idosos e pessoas fora do país.

Além dos depósitos esquecidos em contas correntes e poupanças, a medida também engloba tarifas cobradas indevidamente, cotas de cooperativas de crédito não resgatadas e recursos de grupos de consórcio encerrados. Há ainda a inclusão de precatórios não resgatados no prazo de dois anos e depósitos judiciais que também não tenham sido retirados.

Então, a consulta e o resgate desses valores são imprescindíveis para evitar que seus recursos sejam transferidos definitivamente ao governo. Consulte se você tem algum valor esquecido em https://www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber